Recurso Suspensão | Cassação | Multa
Recurso para Multas
É um direito de todo motorista a ampla defesa em caso de multas de trânsito.
O objetivo é contestar a penalidade aplicada, estudando caso a caso, apresentando fatos e solicitando a possível anulação da multa.
O acúmulo de multas podem acumular pontuação na CNH do motorista e trazer complicações como suspensões da habilitação e dificuldades para a renovação do licenciamento do veículo.
Entre as vantagens, destaca-se possibilidade de reduzir custos financeiros e evitar impactos negativos pontuação da carteira de habilitação. Além disso, o processo de recurso permite que o motorista tenha uma voz ativa na defesa de seus direitos, promovendo justiça mais equitativa.
Recurso para Suspensão
O acúmulo de pontos na CNH leva à suspensão do direito de dirigir, mas o limite varia de acordo com a gravidade das infrações cometidas em um período de 12 meses. Os limites são 40, 30 ou 20 pontos, dependendo se o condutor cometeu infrações gravíssimas.
A defesa para a suspensão da CNH é uma oportunidade formal de contestar a suspensão do direito de dirigir imposta.
Casos que geram a suspensão da CNH:
- 40 pontos: Se não houver infrações gravíssimas no período de 12 mese;
- 30 pontos: Se o condutor cometer uma infração gravíssima no período de 12 meses;
- 20 pontos: Se o condutor cometer duas ou mais infrações gravíssimas no período de 12 meses.
- Infrações autossuspensivas:
Além do limite de pontos, a CNH pode ser suspensa por infrações que por si só causam a suspensão, como dirigir sob efeito de álcool. Nesses casos, a suspensão é aplicada diretamente, sem o acúmulo de pontos ser o único fator determinante;
As vantagens de apresentar essa defesa incluem a possibilidade de reverter a suspensão mantendo o direito de dirigir. Além de evitar complicações legais futuras. Além disso, ao apresentar uma defesa bem fundamentada o condutor pode demonstrar seu comprometimento com a legislação de trânsito e a segurança nas vias.
Recurso para Cassação
A defesa para a Cassação da CNH é uma oportunidade formal de contestar a penalidade do direito de dirigir imposta.
Essa defesa pode ser apresentada quando o motorista acredita que a suspensão foi injusta ou houve erros no processo de notificação.
As vantagens de apresentar essa defesa incluem a possibilidade de reverter a cassação mantendo o direito de dirigir. Além de evitar complicações legais futuras. Além disso, ao apresentar uma defesa bem fundamentada o condutor pode demonstrar seu comprometimento com a legislação de trânsito e a segurança nas vias.
